A Prefeitura de Ribeirão Pires [1], por meio da Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade e Defesa Civil, intensificou as ações de fiscalização contra o estacionamento irregular em mercados e estabelecimentos comerciais da cidade. Equipes de Mobilidade Urbana estiveram nos locais realizando autuações em veículos estacionados indevidamente em vagas exclusivas para idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
Garantia de direitos
"Nosso objetivo é conscientizar os motoristas sobre a importância de respeitar as vagas reservadas. Garantir o direito de idosos e pessoas com mobilidade reduzida. As vagas garantem direito de acessibilidade, mobilidade e inclusão social desses cidadãos. Elas não são um privilégio”, destacou o secretário de Segurança Pública, Mobilidade e Defesa Civil, Arlei Capoccio.
A fiscalização tem respaldo no Código de Trânsito Brasileiro [2] (CTB), em seu artigo 181, inciso XX, que considera infração gravíssima estacionar em vagas destinadas a pessoas com deficiência ou idosos sem a devida credencial. A penalidade prevê multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH [3]).
[1] https://abcdoabc.com.br/o-que-abre-e-fecha-no-feriado-desta-quarta-feira-9-em-ribeirao-pires/
[2] https://www.ctbdigital.com.br/
[3] https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-online-dados-de-sua-habilitacao-de-transito
Anael Lopes 
