O deputado federal Fernando Marangoni [1] (União Brasil-SP) protocolou em Brasília um Projeto de Lei (PL 615/2026) que visa combater a impunidade em crimes de discriminação racial ocorridos fora do território nacional. A proposta, batizada de Lei Vini Jr., estabelece a extraterritorialidade incondicionada para delitos previstos na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989), sempre que a vítima for brasileira.
Na prática, a medida autoriza a Justiça brasileira a agir sem as barreiras processuais que hoje dificultam a responsabilização de agressores estrangeiros. O texto surge como resposta direta aos sucessivos ataques sofridos por cidadãos brasileiros no exterior, com destaque para o caso do atacante do Real Madrid, Vinícius Júnior [2].
Entenda as mudanças da Lei Vini Jr. no Código Penal
Atualmente, a aplicação da lei penal brasileira para crimes cometidos fora do país depende de requisitos complexos, como o ingresso do agressor em solo brasileiro ou autorizações específicas. A Lei Vini Jr. elimina essas exigências para o crime de racismo, equiparando-o a outros delitos graves que já permitem a persecução penal pelo Estado brasileiro independentemente de onde ocorreram.
"Estamos diante de uma lacuna jurídica que precisa ser corrigida. Hoje, a lei brasileira exige condições que, na prática, tornam a responsabilização quase impossível. O resultado é a sensação de impunidade. A Lei Vini Jr. vem para mudar isso", afirma o deputado Fernando Marangoni.
O parlamentar, que é doutor em Ciências Sociais e Jurídicas, reforça que a soberania de outros países será respeitada, mas que o Brasil passará a ter um mecanismo adicional de proteção. "A cidadania do brasileiro não termina na fronteira. Quem praticar racismo contra um brasileiro precisa saber que poderá responder por isso", pontua.
O estopim para a criação do projeto de lei
A motivação central para a Lei Vini Jr. foi o 20º episódio de racismo sofrido pelo atleta brasileiro desde sua chegada à Europa em 2018. O caso mais recente ocorreu em 17 de fevereiro de 2026, em Portugal, durante uma partida da Liga dos Campeões. Na ocasião, o argentino Gianluca Prestianni, do Benfica, proferiu insultos racistas contra o atacante.
Dados da discriminação no futebol e impacto legal
A recorrência de ataques a atletas brasileiros evidencia a necessidade de uma legislação mais robusta. O projeto busca dar efetividade ao preceito constitucional que define o racismo como crime inafiançável e imprescritível.Para Marangoni, a Lei Vini Jr. é um passo essencial para que o Estado brasileiro não seja apenas um espectador de ofensas contra seus cidadãos. "Não se pode chamar alguém de macaco e ficar tudo por isso mesmo", conclui o autor da proposta.
[1] https://www.camara.leg.br/deputados/220648
[2] https://abcdoabc.com.br/especialista-analisa-caso-racismo-vinicius-junior/
