A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) registrou um aumento expressivo nas autuações por uso indevido de vagas exclusivas no primeiro trimestre de 2026. Entre janeiro e março, foram aplicadas 328 multas contra condutores que estacionaram em locais reservados para idosos e pessoas com deficiência (PCD) sem a devida credencial. O número é quatro vezes superior ao registrado no mesmo período do ano anterior.
O crescimento das estatísticas reflete a normalização da fiscalização após a integração dos sistemas da Emdec à Carteira Digital de Trânsito [1]. Atualmente, os agentes de mobilidade urbana conseguem consultar em tempo real se o veículo possui autorização digital, eliminando a pausa técnica que ocorreu em 2025 durante o período de transição para o novo modelo regulamentado pelo Contran.
Estatísticas de desrespeito e penalidades
O levantamento aponta que o maior volume de infrações ocorre nas vagas destinadas a idosos, com 261 registros, enquanto 67 autuações foram aplicadas em vagas para PCD. É importante ressaltar que a fiscalização da Emdec abrange também estabelecimentos privados, como shopping centers, que possuem sinalização regulamentada.
Infração Gravíssima: 7 pontos na CNH.
Penalidade Financeira: Multa de R$ 293,47.
Medida Administrativa: Remoção do veículo conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
“Respeitar o direito reservado é uma questão de cidadania e empatia. O nosso apelo é para que as pessoas tenham consciência de que estas vagas são exclusivas para quem tem direito”, enfatiza o presidente da Emdec, Vinicius Riverete.
Como obter a credencial obrigatória
Divulgação
Para utilizar as vagas reservadas, não basta ter a idade mínima ou a condição de deficiência; é obrigatório portar a credencial vinculada ao veículo. Em Campinas, o documento é gratuito e pode ser solicitado de forma totalmente digital.
Portal Emdec: Acesse digital.emdec.com.br [2] ou utilize o aplicativo oficial "Emdec" para emitir e imprimir a credencial.
Carteira Digital de Trânsito (Senatran): O condutor pode emitir a credencial diretamente no app do Governo Federal, na aba "Condutor > Credencial de Estacionamento".
Amparo legal e canais de denúncia
A reserva de vagas é garantida por leis federais específicas: o Estatuto do Idoso (5% das vagas) e a Lei de Acessibilidade (2% das vagas). Em Campinas, a Resolução Municipal nº 104/2023 reforça essas diretrizes para o sistema de estacionamento regulamentado.
Para denunciar o uso indevido ou solicitar fiscalização imediata, a população pode acionar a Emdec pelo telefone 118, via WhatsApp (19 3731-2910) ou pelo próprio aplicativo da autarquia. A colaboração cidadã é fundamental para garantir o direito de ir e vir de quem possui mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
[1] https://abcdoabc.com.br/conheca-a-cnh-digital/
[2] https://digital.emdec.com.br/b.php?pg=o/wp
