No último mês, o Estado de São Paulo passou a intensificar a exigência de cursos obrigatórios para motociclistas que atuam como entregadores por aplicativo e mototaxistas. [1] A medida, conduzida pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo — Detran-SP — reacendeu um debate que mistura segurança viária, regulação do trabalho e impactos econômicos sobre uma das categorias que mais crescem no país.
A percepção de muitos profissionais é de que se trata de uma nova obrigação. No entanto, do ponto de vista legal, essa exigência está longe de ser recente. A base normativa remonta à Lei Federal nº 12.009/2009 [2], que já estabelecia a obrigatoriedade de curso especializado para o exercício de atividades remuneradas com motocicletas.
Ao longo dos anos, essa diretriz foi complementada por resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, que detalham conteúdos, carga horária e requisitos técnicos.
Aplicação da Lei
O que muda agora não é a lei, mas sua aplicação. Durante mais de uma década, a fiscalização foi limitada, permitindo que uma parcela significativa dos entregadores — especialmente aqueles vinculados a plataformas digitais — operasse à margem da formalização completa.
A partir de 2025 e, com mais intensidade em 2026, o Detran-SP passou a exigir efetivamente a comprovação do curso, vinculando essa qualificação ao prontuário do condutor. Na prática, isso significa que o motociclista que deseja exercer a atividade de forma regular precisa não apenas ter habilitação na categoria A, mas também comprovar formação específica e submeter-se a avaliação teórica, que se aprovado, ficará registrado o curso na carteira digital de habilitação.
Essa mudança ocorre em um contexto de crescimento expressivo do uso de motocicletas no Brasil, impulsionado principalmente pela economia de plataformas. Aplicativos de entrega e transporte ampliaram o acesso ao mercado de trabalho, mas também contribuíram para a intensificação da exposição ao risco nas vias urbanas.
Em prol da segurança viária
Dados recorrentes de segurança viária no Estado de São Paulo indicam que motociclistas estão entre os grupos mais vulneráveis, tanto em número de ocorrências quanto em gravidade dos sinistros.
É justamente nesse ponto que a política pública busca se sustentar. A exigência do curso obrigatório não deve ser interpretada apenas como um instrumento burocrático, mas como uma tentativa de reequilibrar um sistema que cresceu de forma acelerada, porém sem o devido lastro técnico-operacional.
A formação inclui conteúdos como direção defensiva, legislação específica, gestão de risco, comportamento seguro e transporte adequado de cargas ou passageiros — elementos essenciais para um ambiente viário mais previsível.
Reação contrária da categoria
(Paulo Pinto/Agência Brasil)
Ainda assim, a reação contrária de parte da categoria é significativa e, sob o ponto de vista socioeconômico, compreensível. Muitos profissionais apontam que a exigência impõe custos diretos e indiretos, como o tempo fora do trabalho e a necessidade de regularização de documentos.
Por outro lado, para estimular o treinamento, o governo de São Paulo anunciou a isenção de taxas para o curso de formação e para o exame teórico como parte do programa "Mão na Roda", [3] garantindo a regularização dos profissionais sem custo.
Além disso, há o receio de que a medida funcione como uma barreira de entrada, reduzindo a oferta de mão de obra e impactando a renda de trabalhadores, que já operam em condições precárias.
Outro fator relevante é a própria natureza da atividade. O modelo de negócios das plataformas digitais foi estruturado com base em baixa exigência de entrada. Qualquer aumento por regulação tende a gerar tensão entre eficiência econômica e proteção social.
Nesse sentido, o curso obrigatório expõe uma fragilidade estrutural: o descompasso entre a velocidade da inovação tecnológica e a capacidade do Estado de regular adequadamente novas formas de trabalho.
Potenciais benefícios se for bem implementado
Apesar das críticas, é fundamental analisar os benefícios potenciais da medida sob uma perspectiva sistêmica. Do ponto de vista da sociedade, a qualificação obrigatória dos motociclistas tende a produzir efeitos positivos relevantes.
A melhoria da condução defensiva reduz a probabilidade de sinistros, especialmente aqueles associados a comportamentos de risco, como excesso de velocidade, uso de celular ao volante e manobras irregulares.
Em um cenário onde o tempo de entrega muitas vezes está associado à remuneração, a capacitação pode funcionar como um contrapeso técnico à pressão por produtividade.
Porém, somente com os indicadores de desempenho voltados à segurança viária pelas plataformas de aplicativos de entrega e de serviços de transporte é que de fato os condutores poderão mudar o comportamento de pilotagem. Hoje se torna extremamente agressiva em função das recompensas estarem exclusivamente no número e volume de entregas.
Além disso, a padronização mínima de formação contribui para reduzir a variabilidade de comportamento nas vias. Em termos de engenharia de tráfego, sistemas mais homogêneos são também mais previsíveis e, portanto, mais seguros.
A presença de profissionais treinados tende a melhorar a interação com outras modalidades — pedestres, ciclistas e veículos — reduzindo conflitos e aumentando a eficiência do fluxo urbano.
Há também ganhos indiretos importantes. A redução de sinistros impacta diretamente os custos sociais do trânsito, que incluem despesas médicas, afastamentos do trabalho, danos materiais e perda de produtividade.
Estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada já demonstraram que os acidentes de trânsito representam parcela significativa do PIB brasileiro quando considerados seus custos totais. Nesse sentido, qualquer medida que atue na prevenção tem efeito econômico ampliado.
Valorização da categoria
(Paulo Pinto/Agência Brasil)
Outro benefício relevante é a valorização da própria atividade. Ao exigir qualificação, o mercado tende a caminhar para um processo de profissionalização, diferenciando trabalhadores capacitados e criando condições para melhorias futuras em termos de remuneração, reconhecimento e condições de trabalho.
Em médio prazo, isso pode contribuir para uma reorganização do setor, aproximando-o de modelos mais estruturados, como já ocorre em alguns países europeus e asiáticos.
Do ponto de vista do poder público, a medida também facilita a governança. Com profissionais identificados, treinados e registrados, torna-se mais viável implementar políticas públicas, monitorar indicadores e promover ações educativas e fiscalizatórias mais eficientes. Isso é particularmente relevante em um cenário onde a mobilidade urbana depende cada vez mais de dados e integração entre sistemas do poder público.
Diante desse contexto, a tendência é que o Governo do Estado de São Paulo mantenha a exigência do curso obrigatório, ainda que com possíveis ajustes operacionais, como ampliação da oferta de cursos gratuitos ou períodos de transição.
A pressão por melhoria nos indicadores de segurança viária, aliada à necessidade de organizar o setor, torna improvável qualquer recuo estrutural na política.
Desafios na aceitação do curso obrigatório
O desafio, portanto, não está na existência da regra, mas na forma como ela é implementada. Políticas públicas eficazes precisam equilibrar rigor técnico com sensibilidade social. Garantir acesso ao curso, reduzir custos e facilitar a regularização são condições essenciais para que a medida não seja percebida apenas como restrição, mas como um instrumento de melhoria coletiva.
Ao final, a discussão sobre o curso obrigatório para os motofretistas e mototaxistas revela algo maior: a necessidade de repensar o papel das motocicletas na mobilidade urbana contemporânea.
Entre a agilidade que elas proporcionam e os riscos que carregam, está o desafio de construir um sistema mais seguro, eficiente e justo para todas as pessoas que usufruem das vias públicas.
Luiz Vicente Figueira de Mello Filho
(Divulgação/ABCdoABC)
[1] https://abcdoabc.com.br/transporte-por-aplicativo-regulamentacao-avanca-sp/
[2] https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4748594&disposition=inline
[3] https://abcdoabc.com.br/mao-na-roda-isenta-motos-taxa-sp/
