A Câmara de São Caetano do Sul [1]aprovou, nesta quinta-feira (2), três projetos de lei enviados pelo Executivo em regime de urgência. As sessões extraordinárias definiram novos critérios para o uso de espaços públicos municipais destinados a atividades culturais, além de garantir benefícios a agentes de trânsito e criar um programa de sustentabilidade.
A proposta principal organiza a exploração de centros culturais e praças, estabelecendo normas rígidas de contrapartida para proponentes que buscam utilizar a infraestrutura da cidade.
O texto aprovado cria duas modalidades distintas de autorização: o Termo de Ocupação Cultural e o Termo de Cooperação Cultural. O primeiro foca em atividades gratuitas com foco social, enquanto o segundo exige pagamento pelo uso do espaço.
A prefeitura justifica que a medida busca padronizar procedimentos e garantir segurança jurídica aos gestores. Recursos financeiros oriundos das ocupações onerosas serão destinados prioritariamente ao Fundo Municipal de Cultura, reforçando o caixa para fomento local.
Conflitos sobre a democratização espaços culturais
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A aprovação do projeto sobre o uso de ambientes públicos não ocorreu sem divergências no plenário. A vereadora Bruna Biondi (PSOL) posicionou-se contra a matéria e apresentou três emendas que visavam alterar as regras de ocupação, todas rejeitadas pela maioria.
Os parlamentares Getúlio Filho (União Brasil) e Matheus Gianello (PL) optaram pela abstenção. O ponto de tensão reside na cobrança pelo uso dos equipamentos, o que, para a oposição, pode criar barreiras financeiras para artistas independentes e coletivos periféricos.
"Promover a democratização do acesso aos bens culturais públicos com fortalecimento a política pública cultural municipal, com a definição de critérios objetivos de organização, bem como a padronização dos procedimentos de ocupação cultural dos espaços públicos culturais garantindo segurança jurídica aos gestores, aos proponentes e à população", afirma a justificativa enviada pela prefeitura para fundamentar a nova legislação.
Para o setor cultural de São Caetano, a nova regra impõe uma burocracia necessária, mas que exige acompanhamento social. A destinação de verbas ao Fundo Municipal de Cultura [2] é vista como um avanço para a autonomia da pasta, mas o impacto real dependerá da transparência na gestão desses ativos.
Entidades locais monitoram se a modalidade onerosa não irá sobrepor a ocupação social gratuita, historicamente vital para a efervescência artística das sete cidades do Grande ABC.
Benefícios aos agentes e o programa EcoSanca
Divulgação/Câmara de São Caetano
As outras duas matérias ratificadas pela Casa tratam de demandas específicas da administração direta e da agenda ambiental. O fornecimento de vale-refeição aos agentes de trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) corrige uma defasagem histórica no suporte aos servidores que atuam nas vias.
Já a criação do Programa São Caetano do Sul Sustentável, batizado de EcoSanca, estabelece as bases para políticas de preservação e metas ecológicas que devem nortear o crescimento urbano nos próximos anos.
Ocupação Culturais: Gratuita, com foco em contrapartida social e educacional.
Cooperação Cultural: Onerosa, com recursos destinados ao fomento artístico.
Semob: Implementação de auxílio-refeição para equipes operacionais de trânsito.
Sustentabilidade: Lançamento do EcoSanca para gestão de resíduos e áreas verdes.
O impacto dessas leis na mobilidade urbana e na economia criativa de São Caetano será sentido já no próximo semestre. Com a rejeição das emendas propostas pela oposição, o governo municipal mantém o controle total sobre a discricionariedade do uso dos prédios públicos.
Acompanhar a regulamentação desses termos de uso é fundamental para garantir que o patrimônio da cidade continue servindo à sua função social primordial, sem se transformar apenas em uma fonte de receita administrativa.
Orientação para proponentes e artistas
Artistas e produtores interessados no uso de espaços públicos culturais devem aguardar a publicação do decreto regulamentador no Diário Oficial para entender os fluxos de solicitação. O processo deve exigir a apresentação de planos de trabalho detalhados e certidões de regularidade para a assinatura dos novos termos de ocupação.
As propostas serão avaliadas pela Secretaria de Cultura, que deverá publicar editais ou chamamentos específicos para organizar o calendário de eventos e garantir a rotatividade democrática das dependências municipais.
[1] https://abcdoabc.com.br/cesar-oliva-assume-a-lideranca-do-governo-na-camara-de-sao-caetano-do-sul/
[2] https://www.saocaetanodosul.sp.gov.br/secretaria/3
