A Câmara Municipal de Ribeirão Pires [1] aprovou, nesta quinta-feira (16), o projeto de lei que promove uma reforma histórica no Código de Edificações [2]do município. O texto, que estava defasado há mais de três décadas, estabelece novos critérios para licenciamentos e moderniza os prazos de validade para alvarás de construção, visando destravar o setor imobiliário e garantir segurança jurídica aos investidores.
A proposta segue agora para a sanção do Poder Executivo. Com a nova legislação, a prefeitura busca adequar a dinâmica urbana da Estância Turística às necessidades contemporâneas de infraestrutura e desenvolvimento sustentável.
Novos prazos para alvarás de construção
Uma das mudanças centrais do novo Código de Edificações diz respeito ao ciclo de vida das obras. Anteriormente regidos por normas obsoletas, os empreendedores agora possuem janelas temporais mais realistas para o planejamento financeiro e técnico.
Início da obra: O alvará passa a ter validade de dois anos para o começo efetivo da construção, contados a partir da data de emissão.
Conclusão do projeto: Após o início das intervenções, o prazo para o término da obra é de até cinco anos.
Caso o cronograma não seja cumprido, a lei prevê que, se a obra sequer foi iniciada, um novo licenciamento deverá ser solicitado sob as regras vigentes no momento. Para construções em andamento que ultrapassarem os cinco anos, será permitida a continuidade mediante a renovação do alvará e atualização técnica.
Segurança jurídica e transição
O texto aprovado também soluciona um gargalo burocrático ao estabelecer regras de transição. Projetos que já possuem alvarás emitidos sob a égide da lei antiga terão seus direitos preservados, evitando insegurança jurídica para quem já está com canteiros de obras ativos.
"Esta atualização é um passo fundamental para a modernização da gestão urbana. Estamos reduzindo entraves que impediam o crescimento ordenado e oferecendo um ambiente previsível para quem deseja investir na cidade", destaca a justificativa técnica do projeto.
Impacto no desenvolvimento sustentável
A modernização do Código de Edificações não visa apenas a celeridade administrativa, mas também o ordenamento territorial rígido. Ao exigir atualizações técnicas em renovações de alvarás, a prefeitura garante que edificações antigas e inacabadas se adequem a novos padrões de segurança e sustentabilidade.
Segundo especialistas em urbanismo, a medida deve impactar diretamente a geração de empregos no setor da construção civil em Ribeirão Pires, ao facilitar a viabilização de novos condomínios e estabelecimentos comerciais que anteriormente poderiam ser travados pela burocracia do antigo Código de Edificações.
A expectativa é que o novo Código de Edificações reduza o tempo médio de espera para aprovação de plantas e incentive a regularização de imóveis em toda a cidade, consolidando Ribeirão Pires como um polo de atração para o mercado imobiliário regional.
[1] https://www.ribeiraopires.sp.gov.br/
[2] https://abcdoabc.com.br/prefeitura-de-sao-caetano-abre-consulta-publica-para-o-novo-codigo-de-obras-e-edificacoes/
