O vereador Igor Cavelagna [1] (PSB) apresentou um projeto de lei que determina a obrigatoriedade de transparência na cobrança de taxas e na averiguação de veículos apreendidos, aplicável aos pátios que fazem a guarda desses automóveis em São Caetano do Sul. A iniciativa visa assegurar maior clareza e segurança jurídica para os proprietários ou responsáveis pelos veículos.
Objetivo do projeto de Igor Cavelagna
Divulgação
Segundo Igor Cavelagna, o principal objetivo da proposta é proteger o cidadão e reforçar a fiscalização sobre os serviços de guarda de veículos. “Trata-se de medida de interesse local que fortalece a fiscalização, previne abusos e garante maior segurança jurídica ao cidadão”, explicou o parlamentar.
O projeto determina que os pátios responsáveis pela guarda de veículos apreendidos mantenham, em local visível e de fácil acesso, um quadro com a relação detalhada dos valores das tarifas cobradas, acompanhado da fundamentação legal. Além disso, os proprietários ou responsáveis deverão receber, antes da quitação, a discriminação individualizada das tarifas e respectivos valores, por meio de nota fiscal, e terão direito a verificar as condições aparentes do veículo.
Limites e alcance da proposta
Igor Cavelagna enfatiza que a iniciativa não cria novas taxas nem interfere na competência dos órgãos estaduais. “O projeto limita-se a estabelecer deveres de informação, publicidade e respeito aos direitos do usuário, em consonância com os princípios da legalidade e da transparência administrativa”, concluiu o vereador.
Benefícios para o cidadão
Com a aprovação do projeto, os moradores de São Caetano do Sul [2] terão acesso mais claro às cobranças relacionadas aos veículos apreendidos, reduzindo riscos de abusos e proporcionando maior confiança nos serviços prestados. A medida também fortalece a atuação do poder público na fiscalização dos pátios e contribui para a transparência administrativa, reforçando os direitos do cidadão.
[1] https://abcdoabc.com.br/igor-cavelagna-propoe-guarda-volumes-parques/
[2] https://www.saocaetanodosul.sp.gov.br/
