O Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP [1]), Dimas Ramalho [2], participou nesta terça-feira (03/03) de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o suporte federativo nas políticas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Durante o encontro, o Conselheiro enfatizou a urgência de transformar dispositivos legais em ações práticas e sustentáveis.
O debate, que analisou o Projeto de Lei 3080/20, reuniu lideranças da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e do Ministério da Saúde. Para Dimas Ramalho, o cenário atual exige que o Estado brasileiro encare o autismo não como uma condição rara, mas como uma questão de saúde pública de massa, que atinge cerca de 6 milhões de brasileiros.
O abismo entre a legislação e a realidade prática
Apesar do avanço com normas como a Lei Berenice Piana e a Lei Romeo Mion, o Conselheiro Dimas Ramalho apontou que persiste uma distância crítica entre o que está no papel e o atendimento na ponta. Ele classificou a busca por diagnóstico e tratamento no sistema público como uma "odisseia" para as famílias.
"A Lei Berenice Piana, por exemplo, garante o acompanhante especializado, mas não define a fonte de custeio. O diagnóstico e o tratamento ainda são descritos por pais e cuidadores como uma jornada de superação de barreiras", afirmou o Conselheiro.
O caso de Vargem Grande Paulista como alerta
Para ilustrar a fragilidade das políticas atuais, Dimas Ramalho relembrou um processo relatado por ele no TCESP em 2023. Na ocasião, a Prefeitura de Vargem Grande Paulista, após garantir transporte escolar por ordem judicial, cortou itens básicos como alimentação, uniforme e terapia fonoaudiológica dos alunos com TEA, alegando que a decisão judicial restringia-se ao transporte. O caso foi encaminhado ao Ministério Público para providências.
Proposta de integração e compartilhamento de dados
Como solução para a eficiência administrativa, Dimas Ramalho sugeriu que o novo marco legislativo obrigue o compartilhamento automático de informações entre as pastas. A proposta é que, ao ocorrer um diagnóstico na Saúde, a Educação seja notificada de imediato para preparar a vaga inclusiva.
Estrutura do Pacto Federativo pelo Autismo
De acordo com a visão apresentada pelo vice-presidente do TCESP, a responsabilidade deve ser distribuída da seguinte forma:
União: Responsável pelo financiamento da estratégia nacional.
Estados: Garantia da rede especializada e suporte regional.
Municípios: Execução do cuidado diário e acolhimento direto.
"Um Pacto Federativo pelo Autismo deve dividir tarefas e atribuições de forma clara", concluiu Dimas Ramalho, reforçando que a eficiência do gasto público é fundamental para garantir a dignidade humana.
[1] https://www.tce.sp.gov.br/
[2] https://abcdoabc.com.br/tcesp-define-nova-diretoria/
