A Câmara Municipal [1] de Ribeirão Pires [2] já deu início à consolidação do PCA – Plano de Contratação Anual, para o próximo exercício, destacando-se como referência regional em planejamento e conformidade legal.
O PCA consiste em um planejamento sistematizado das aquisições e contratações previstas para o exercício financeiro subsequente. Além de ser uma exigência expressa do art. 12, VII, da Lei nº 14.133/2021, o Plano é um instrumento essencial para a governança pública.
Na prática, trata-se de uma estratégia que norteia todas as demandas por bens, serviços e obras, e garante que as contratações anuais estejam alinhadas com o planejamento da Casa Legislativa e com as diretrizes das leis orçamentárias vigentes, como o PPA, a LDO e a LOA.
“Nossa missão é garantir a transparência das ações do legislativo, bem como organizar a aplicação da verba pública, evitando gastos desnecessários em prol do melhor atendimento à população, da evolução dos serviços e da valorização do servidor”, afirmou o vereador José Nelson da Paixão, presidente da Câmara.
O PCA possui caráter preventivo e organizador. O plano busca racionalizar as contratações dos órgãos e entidades, garantindo o alinhamento com seu planejamento estratégico e subsidiando a elaboração das leis orçamentárias, e representa, assim, um reforço aos princípios da economicidade, eficiência e eficácia da administração pública.
A expectativa é de que o documento traga maior previsibilidade aos processos licitatórios, reduza desperdícios e fortaleça o controle social sobre os gastos públicos. A versão integral do Plano de Contratações Anual será publicada no portal oficial da Câmara, em atendimento ao princípio da transparência pública.
[1] https://www.camararp.sp.gov.br/
[2] https://abcdoabc.com.br/ribeirao-pires-articula-parceria-com-senadora-mara-gabrilli/
Anael Lopes 
