O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) [1] autorizou a continuidade de três editais da Secretaria de Estado da Educação destinados à compra de insumos da agricultura familiar. A medida afasta o risco iminente de descontinuidade no fornecimento da merenda escolar [2] para cerca de dois milhões de alunos. Ao todo, os certames somam R$ 110 milhões em investimentos públicos.
Revogação de cautelar e foco no interesse público
A suspensão anterior, motivada por uma medida cautelar, foi revista pelo Relator do processo, Conselheiro Dimas Ramalho. O magistrado avaliou que manter o travamento dos processos licitatórios causaria um dano reverso desproporcional à sociedade. Priorizou-se a manutenção da merenda escolar em vez de uma paralisação burocrática prolongada.
Embora o fluxo da merenda escolar siga sem interrupções, o TCESP identificou falhas formais que precisam de ajustes em certames futuros. Entre os pontos de atenção estão critérios de desempate que poderiam, eventualmente, beneficiar grandes cooperativas, ferindo o espírito da lei de fomento ao pequeno produtor.
"A interrupção do processo geraria um dano reverso desproporcional, com prejuízo ao atendimento dos estudantes", pontuou o Conselheiro Dimas Ramalho.
Correções e inclusão da agricultura familiar na merenda escolar
Albino Oliveira - ASCOM/MDA
A decisão do tribunal não se limitou a liberar os fundos; ela impõe diretrizes rigorosas para as próximas chamadas públicas. O foco agora é garantir que a merenda escolar seja uma ferramenta de justiça social também na ponta da produção, beneficiando diretamente quem mais precisa.
Prioridade para assentados, quilombolas e indígenas.
Inclusão proporcional de grupos liderados por mulheres.
Padronização técnica das inspeções para evitar subjetividades.
Revisão urgente nos métodos de precificação dos produtos.
A Secretaria da Educação deve adotar parâmetros mais objetivos nas visitas técnicas para eliminar qualquer espaço para avaliações arbitrárias. O ajuste fino desses processos administrativos visa blindar o fornecimento da merenda escolar contra questionamentos jurídicos futuros.
O TCESP orientou que as mudanças sejam implementadas sem afetar o cronograma de abastecimento das unidades de ensino. Com a correção das falhas formais, o governo paulista mantém o compromisso de entregar alimentação de qualidade enquanto aprimora a transparência e a equidade nos seus processos de compra.
[1] https://www.tce.sp.gov.br/
[2] https://abcdoabc.com.br/merenda-escolar-reajuste/
