O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a rejeição das contas da Prefeitura de Ribeirão Pires [1] referentes ao exercício de 2012, durante a gestão do ex-prefeito Clóvis Volpi [2]. A decisão foi proferida pelo ministro Nunes Marques no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1.588.052).
O caso teve origem após o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) recomendar a rejeição das contas. A decisão foi posteriormente acolhida pela Câmara Municipal de Ribeirão Pires por meio de decreto legislativo.
Em 2018, o Legislativo municipal chegou a anular esse ato e revisar o julgamento. No entanto, a medida foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que restabeleceu a rejeição inicial das contas.
Defesa de Clóvis Volpi alega falhas no processo
Na ação, Clóvis Volpi argumentou que houve cerceamento de defesa, ausência de intimação adequada e violação ao devido processo legal durante a tramitação administrativa que resultou na rejeição das contas.
Ao analisar o recurso, o ministro do STF entendeu que não houve comprovação das irregularidades apontadas pela defesa. Segundo a decisão, a reavaliação dos argumentos exigiria o reexame de fatos e provas — o que não é permitido nessa etapa processual.
O Supremo Tribunal Federal também considerou que eventual violação à Constituição seria indireta, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.
Com isso, o agravo foi negado, mantendo-se as decisões das instâncias anteriores e, consequentemente, a rejeição das contas de 2012.
Decisão encerra discussão no STF
Além da negativa do recurso, houve a majoração dos honorários advocatícios em 10%, conforme previsto no Código de Processo Civil.
Na prática, a decisão do Supremo Tribunal Federal encerra, na Corte, a tentativa de reverter a rejeição das contas da gestão de Clóvis Volpi, consolidando o entendimento já firmado pelos órgãos de controle e pelo Judiciário paulista.
[1] https://www.ribeiraopires.sp.gov.br/
[2] https://abcdoabc.com.br/eleicoes-municipais-2020-ribeirao-pires-entrevista-com-clovis-volpi/
