A Prefeitura de São Paulo [1] retomou a emissão de alvarás e autorizações para demolições, construções e supressão vegetal após decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida suspende uma liminar anteriormente concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia interrompido o licenciamento imobiliário em todo o território municipal.
Ao avaliar o recurso, o presidente do STF, ministro Edson Fachin [2], argumentou que a interrupção das licenças prejudicava a execução da política de desenvolvimento urbano. Segundo o ministro, a trava imposta causava lesão à ordem e à economia públicas, com riscos sistêmicos de difícil reversão para o município.
Contexto da disputa jurídica
Divulgação
A suspensão das obras havia sido solicitada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que questiona a constitucionalidade da revisão do Plano Diretor aprovada em 2024. O órgão alega que houve falhas no processo de participação popular durante a tramitação do texto na Câmara Municipal.
No entanto, a Prefeitura de São Paulo contesta a argumentação do MP-SP, informando que o processo legislativo contou com a realização de 38 audiências públicas abertas à população.
"A manutenção da liminar impugnada revela-se apta a causar grave lesão à ordem e à economia públicas", afirmou o ministro Fachin na decisão.
Próximos passos e efeitos imediatos
Com a decisão do STF, os efeitos da atual Lei de Zoneamento ficam restabelecidos até que ocorra o julgamento definitivo do mérito da ação no TJ-SP. Na prática, o setor da construção civil pode dar continuidade aos processos de licenciamento que estavam suspensos, garantindo a fluidez do cronograma de obras na capital paulista.
A decisão reforça a competência municipal na condução de sua política urbanística e afasta, temporariamente, a insegurança jurídica que afetava investidores e proprietários de imóveis na cidade desde o início do imbróglio judicial.
[1] https://prefeitura.sp.gov.br/
[2] https://abcdoabc.com.br/edson-fachin-novo-presidente-do-stf/
