O deputado Mendonça Filho [1] (União-PE), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) relacionada à Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça [2](CCJ) da Câmara dos Deputados, apresentou modificações significativas ao texto original do governo. Durante uma reunião realizada nesta terça-feira, ele discutiu as alterações com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
A principal mudança proposta por Mendonça foi a exclusão do artigo que conferia à União a competência exclusiva para estabelecer normas gerais sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Essa questão havia gerado controvérsia entre os governadores, que expressaram preocupações quanto à autonomia dos estados.
Embora Lewandowski tenha defendido a redação original da proposta, Mendonça afirmou que não pretende recuar na sua posição. "Esse é um ponto que não abro mão de defender. Sou federalista e defendo fortemente a autonomia dos Estados", declarou o relator. Ele destacou ainda que a CCJ promoveu diversas audiências públicas nas quais governadores de diferentes tendências políticas manifestaram apoio à preservação do pacto federativo.
A PEC será discutida na pauta da CCJ nesta quarta-feira, dia 9, mas não está prevista para votação devido à possibilidade de pedidos de vista, que visam proporcionar mais tempo para análise do texto. Mendonça enfatizou que não poderá sugerir novas mudanças, uma vez que a função da comissão é apenas avaliar a constitucionalidade e admissibilidade da proposta inicial.
No passado mês de junho, durante uma audiência na CCJ, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), e o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD), expressaram críticas à PEC. Eles solicitaram maior clareza em relação ao papel da União e um detalhamento sobre os métodos de financiamento e as responsabilidades atribuídas a estados e municípios.
A proposta visa ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF) no combate a facções criminosas. Além disso, busca incorporar na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criar fundos nacionais para financiar o setor e definir as funções das guardas municipais, prevendo ainda a implementação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional.
Eduardo Leite, durante a audiência, alertou sobre a necessidade de evitar interferências da União na gestão da segurança pública nos estados. "Embora sejamos uma federação, ainda resta um cacoete de Estado unitário", concluiu o governador.
[1] https://www.camara.leg.br/deputados/74428
[2] https://abcdoabc.com.br/pec-da-seguranca-publica-apresentada-ao-congresso-com-expectativa-de-aprovacao-rapida/
Anael Lopes 
