O vereador Marcel Munhoz [1](PP) apresentou uma indicação solicitando estudos para regulamentar o sepultamento de cães e gatos em jazigos familiares [2]nos cemitérios municipais de São Caetano do Sul [3]. A iniciativa tem como base a Lei Estadual nº 18.397, sancionada em 7 de fevereiro de 2026, que permite essa prática em todo o Estado de São Paulo, desde que respeitadas normas sanitárias, ambientais e os regulamentos dos serviços funerários municipais.
Segundo Marcel Munhoz, a legislação estadual reconhece o vínculo afetivo entre tutores e seus animais de estimação, conferindo aos municípios a competência para definir normas administrativas e sanitárias necessárias à implementação da medida em seus cemitérios.
Sepultamento digno e seguro para pets
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Para o vereador, a regulamentação municipal permitirá que as famílias de São Caetano do Sul sepultem seus animais de estimação junto aos jazigos familiares de forma digna, organizada e segura, observando critérios técnicos e de saúde pública.
“O objetivo é garantir que essa prática ocorra com regras claras, definindo documentação necessária, procedimentos funerários e cuidados sanitários, de modo a preservar a saúde da população e o adequado funcionamento dos cemitérios municipais”, destacou Marcel Munhoz.
[1] https://abcdoabc.com.br/vereador-cameras-orgaos-publicos/
[2] https://abcdoabc.com.br/sepultamento-de-animais-jazigos-familiares-lei/
[3] https://www.saocaetanodosul.sp.gov.br/
