O vereador Luis Galarraga [1](PL) protocolou uma indicação oficial à Prefeitura de São Caetano do Sul [2]sugerindo a criação de multas administrativas para cidadãos que praticarem agressões físicas ou verbais contra agentes públicos. A proposta foca em profissionais que estejam no exercício de suas funções ou que sejam visados em decorrência do cargo que ocupam.
De acordo com a justificativa apresentada por Luis Galarraga, a medida busca fortalecer a segurança de quem desempenha serviços essenciais à coletividade, muitas vezes sob condições de alta pressão. Para o parlamentar, ataques a esses profissionais comprometem tanto a integridade dos servidores quanto a eficiência do atendimento prestado à população.
Caráter educativo e respeito à liberdade de expressão
Diferente de sanções penais já previstas no Código Penal, a sugestão de Luis Galarraga foca na esfera administrativa municipal. O objetivo é criar um mecanismo célere que possua caráter preventivo e pedagógico perante a sociedade.
"A medida não visa restringir o direito legítimo de crítica ou manifestação do cidadão, mas sim coibir condutas abusivas que ultrapassem os limites do respeito, da legalidade e da civilidade", destacou o vereador.
O texto da indicação reforça que a aplicação de qualquer penalidade deve respeitar o devido processo administrativo, garantindo ao acusado o direito à ampla defesa e ao contraditório antes de qualquer cobrança efetiva.
Funcionamento das sanções e destino dos recursos
Para garantir a justiça da medida, a proposta de Luis Galarraga estabelece que a futura lei deve prever critérios objetivos de gradação, onde o valor da multa será calculado conforme a gravidade da conduta, seja ela verbal ou física. Além da punição, o projeto desenhado por Luis Galarraga determina que todos os recursos arrecadados com essas penalidades sejam obrigatoriamente revertidos para programas de valorização e proteção dos próprios agentes públicos municipais.
Essa estrutura visa criar um respaldo institucional mais robusto, garantindo que o ambiente de trabalho seja seguro para quem representa o município. "É fundamental adotar providências que reforcem a integridade e o bem-estar dos servidores", concluiu Luis Galarraga ao defender a necessidade de suporte contra o desrespeito no funcionalismo.
[1] https://abcdoabc.com.br/luis-galarraga-multa-agressao-profissionais-saude/
[2] https://www.saocaetanodosul.sp.gov.br/
