A sanção da Lei Antifacção [1] pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva [2] gerou reação entre especialistas em direito eleitoral. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional, inclui a proibição do voto para presos provisórios — medida que tem sido apontada como inconstitucional por juristas.
Apesar de ter vetado outros trechos do projeto, Lula manteve o artigo que impede o alistamento eleitoral e o voto de pessoas privadas de liberdade, mesmo sem condenação definitiva, conforme previsto na Lei Antifacção.
Regra atinge presos sem condenação
O artigo 40 do Projeto de Lei 5582/2025, incorporado à Lei Antifacção, determina a suspensão do direito ao voto para indivíduos “recolhidos a estabelecimento prisional, enquanto perdurar a privação de liberdade, ainda que sem condenação definitiva”.
Na prática, a medida impede não apenas o voto, mas também o alistamento eleitoral e pode levar ao cancelamento do título eleitoral dessas pessoas.
Juristas ouvidos sobre a nova regra afirmam que a medida contraria o artigo 15 da Constituição Federal, que prevê a suspensão dos direitos políticos apenas após condenação com trânsito em julgado.
Para o advogado Ricardo Vita Porto, a mudança é grave. “A lei é ainda mais cruel porque não apenas proíbe o voto, ela proíbe o alistamento de quem está preso provisoriamente e cancela o seu título eleitoral. Não tenho dúvida de que essa alteração no código eleitoral é inconstitucional, e espero que o STF vote assim”, afirmou.
Ele também destacou que o direito ao voto é essencial para a cidadania. “A Constituição garante o voto de todos, e quem não é condenado está em pleno gozo de seus direitos políticos. Impedir o direito ao voto é impedir o direito à cidadania.”
Segundo especialistas, mesmo com a sanção, a regra da Lei Antifacção não deve ter efeito imediato. O professor de direito eleitoral Fernando Neisser afirma que a legislação eleitoral exige prazo mínimo de um ano para mudanças entrarem em vigor.
Dessa forma, a proibição não deve impactar as eleições mais próximas.
Impacto pode atingir mais de 200 mil pessoas
Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais indicam que o Brasil possui mais de 200 mil presos provisórios, que seriam diretamente afetados pela nova regra prevista na Lei Antifacção.
Atualmente, o direito ao voto dessa população já enfrenta dificuldades práticas. Nas eleições de 2022, apenas 3% dos presos provisórios conseguiram votar, segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral.
Especialistas também questionam a efetividade da medida no combate ao crime organizado, objetivo central da Lei Antifacção.
Para o professor Rafael Alcadipani, a mudança tem caráter mais político do que prático. “Parece uma medida sem muito efeito prático. É mais de efeito simbólico em ano de eleição. Não vejo algo que altere o quadro criminal”, avaliou.
A discussão agora deve avançar para o campo jurídico, com expectativa de questionamentos no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da medida.
[1] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/25/lei-antifaccao-de-combate-ao-crime-organizado-entra-em-vigor
[2] https://abcdoabc.com.br/lula-entrega-caca-supersonico-gripen/
