A PEC da Segurança Pública desponta como a resposta legislativa mais urgente para frear o avanço territorial de organizações criminosas no Brasil. A Câmara dos Deputados articula a votação do texto substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025 nesta quarta-feira (4).
A FecomercioSP [1] endossa a versão redigida pelo deputado Mendonça Filho (União-PE). O mercado enxerga o novo documento como um avanço essencial em relação ao projeto original do Executivo.
O texto atual reequilibra o pacto federativo ao desenhar um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) robusto. A coordenação ganha abrangência nacional, enquanto a execução operacional permanece descentralizada nos Estados e municípios.
Pilares da PEC da Segurança Pública para o Brasil
O substitutivo reestrutura a atuação do Estado contra redes criminosas que operam sob lógicas empresariais transnacionais. A nova arquitetura da PEC da Segurança Pública foca em quatro frentes estruturais indispensáveis:
Fortalecimento da política criminal com regras mais rígidas para as facções.
Modernização da governança policial mediante a constitucionalização do SUSP.
Reforma do modelo penitenciário para implementar regimes severos contra lideranças.
Garantia de sustentabilidade financeira por meio de impostos sobre apostas e receitas do pré-sal.
O crime organizado expandiu sua malha de atuação e interiorizou a violência. Essa complexidade contemporânea exige instrumentos penais diferenciados e forças-tarefa integradas com inteligência e tecnologia.
Impacto bilionário no comércio e turismo nacional
A insegurança pública drena a competitividade da economia brasileira. O setor de serviços sofre diariamente com a elevação dos custos operacionais e a retração abrupta de novos investimentos.
Sem a PEC da Segurança Pública, os destinos turísticos nacionais perdem atratividade internacional. O varejo, dependente da livre circulação de pessoas e bens, amarga o fechamento de lojas e o encarecimento das faturas de segurança privada.
A pesquisa conjunta da ABRAPPE e KPMG ilumina o tamanho exato do estrago financeiro no setor produtivo:
"Furtos cometidos por clientes, funcionários, fornecedores e promotores representaram 31,7% das perdas registradas no comércio varejista (maior nível desde 2019)."
Apesar da classificação jurídica usual como delito de menor potencial ofensivo, essa modalidade gera perdas de R$ 11 bilhões ao ano. O montante ultrapassa com folga o triplo do faturamento médio diário de todo o varejo no estado de São Paulo.
Guardas Municipais e segurança jurídica definitiva
A entidade paulista reivindica o reconhecimento imediato das Guardas Civis Municipais no rol oficial das forças de segurança. O Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou jurisprudência favorável sobre a matéria em julgamentos recentes.
Inserir a categoria expressamente na Constituição cristaliza a segurança jurídica necessária para a atuação nos municípios. A medida otimiza o policiamento de proximidade e protege os grandes polos comerciais urbanos.
A vinculação de verbas carimbadas no novo texto blinda a inteligência e a perícia contra cortes orçamentários corriqueiros. O modelo assegura a continuidade contínua das operações ostensivas e investigativas locais.
A colaboração ativa entre governadores, especialistas e sociedade formatou um texto maduro e exequível. A aprovação da PEC da Segurança Pública [2] inaugura o marco zero para uma nova era de estabilidade econômica e proteção social no País.
[1] https://abcdoabc.com.br/tarifas-de-importacao-grave-equivoco-fecomerciosp/
[2] https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwibuM7bjIeTAxUdGLkGHeh6Ih4QFnoECB4QAQ&url=https%3A%2F%2Fwww.camara.leg.br%2Fnoticias%2F1250192-pec-da-seguranca-publica-vai-ao-plenario-hoje-sem-reducao-da-maioridade-penal%2F&usg=AOvVaw2j4-aLGFpokT_XMncZ05dC&opi=89978449
