O presidente Luiz Inácio Lula [1]da Silva anunciou, nesta quarta-feira (18), a regulamentação do ECA Digital, conjunto de normas que estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A medida foi oficializada por meio da assinatura de três decretos que estruturam a aplicação da Lei nº 15.211/2025.
Sancionado em setembro de 2025, o ECA Digital [2]entrou em vigor na última terça-feira (17/3) e define regras para aplicativos, jogos, redes sociais e demais serviços digitais que operam no país. A legislação determina que empresas adotem mecanismos para garantir navegação segura, com apoio a pais e responsáveis.
ECA Digital estabelece novas regras para plataformas
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De acordo com o governo federal, o ECA Digital cria obrigações para que empresas do setor digital reforcem a proteção de usuários menores de idade. A legislação exige respostas rápidas em casos de crimes como assédio, aliciamento e exploração sexual, além de restringir conteúdos impróprios.
“O que queremos é garantir que jovens usufruam do melhor da internet, mas com toda a proteção necessária”, afirmou Luiz Inácio Lula da Silva durante a cerimônia.
Combate a crimes digitais e criação de órgão nacional
Valter Campanato/Agência Brasil
Entre as medidas regulamentadas pelo ECA Digital, está a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, que será responsável por centralizar denúncias recebidas das plataformas e apoiar o combate a crimes digitais.
Além disso, a atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será ampliada, fortalecendo a fiscalização e garantindo maior segurança jurídica ao ambiente digital.
Responsabilidade compartilhada e proteção integral
O ECA Digital também reforça o conceito de responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e sociedade na proteção de crianças e adolescentes. A legislação busca combater riscos como exploração comercial, violência sexual e acesso a produtos proibidos, como álcool, tabaco e armas.
Segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), um em cada cinco jovens brasileiros entre 12 e 17 anos já foi vítima de exploração ou abuso sexual no ambiente digital — cenário que motivou o endurecimento das regras.
Restrições a conteúdos e práticas abusivas
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O ECA Digital proíbe práticas consideradas nocivas ao público infantojuvenil, como a oferta de “caixas de recompensa” (loot boxes) em jogos eletrônicos. Esse modelo, baseado em recompensas aleatórias mediante pagamento, é visto como potencialmente prejudicial ao desenvolvimento dos jovens.
A legislação também combate o chamado design manipulativo, que explora vulnerabilidades para estimular o uso excessivo de telas ou o consumo impulsivo.
Com a implementação do ECA Digital, o governo federal busca ampliar a proteção no ambiente online e garantir que crimes virtuais recebam o mesmo rigor aplicado no mundo real, fortalecendo a segurança de crianças e adolescentes em todo o país.
[1] https://www.instagram.com/lulaoficial/
[2] https://abcdoabc.com.br/eca-digital-entra-vigor-verificacao-idade
