A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados [1]aprovou, na tarde desta terça-feira (18/3), o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 5.125/2023, que endurece punições para agressores que descumprirem medidas protetivas ou deixarem de usar tornozeleira eletrônica. O texto, de autoria do deputado federal Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e relatado pelo deputado Fernando Marangoni [2](União Brasil-SP), será votado em Plenário nos próximos dias.
Prisão imediata em caso de descumprimento
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O PL altera o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal, permitindo que a prisão preventiva do agressor seja decretada de forma imediata, sem prazo definido para soltura, sempre que houver desrespeito às determinações judiciais. Atualmente, a prisão cautelar, medida provisória antes da sentença definitiva, é aplicada em casos de descumprimento de medidas protetivas, mas muitas vezes não impede novos episódios de violência.
Dados mostram necessidade de endurecimento
Governo de SP
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, mais de 100 mil medidas protetivas de urgência foram descumpridas no Brasil em 2024, um aumento de 10,8% em relação a 2023. Em São Paulo, o descumprimento gerou 5,7 mil prisões em flagrante apenas em 2025, conforme dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Efetividade das decisões judiciais
(Divulgação)
Marangoni destacou que a aprovação do PL na CCJ representa um avanço significativo na proteção das vítimas. “Não dá mais para aceitar agressor ignorando a Justiça e ameaçando a mulher. Muitos ainda conseguem driblar todas as cautelares previstas e agridem ou ceifam a vida da vítima. Com a nova regra, quem deixar de usar tornozeleira eletrônica ou descumprir a distância mínima prevista em lei vai direto para a prisão. Lugar de agressor de mulher que desobedece a Justiça é na cadeia”, afirmou.
Se o PL 5.125/2023 for aprovado na Câmara e posteriormente no Senado Federal, seguirá para sanção presidencial, garantindo mais efetividade às decisões judiciais e aumentando a segurança das vítimas. Segundo Marangoni, a legislação proposta visa impedir que o descumprimento das medidas protetivas resulte em novos episódios de violência.
[1] https://www.camara.leg.br/
[2] https://abcdoabc.com.br/fernando-marangoni-lei-vinj-jr-contra-racismo/
