O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF [1]), concedeu liminar favorável à Câmara Municipal de São Paulo [2]. A medida barra os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que travava a emissão de novos alvarás para o setor da construção civil na capital paulista.
O impasse jurídico envolvia as novas regras da Lei de Zoneamento. O texto estadual anterior paralisava o mercado imobiliário municipal por completo até o julgamento final de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Ação da Câmara Municipal contra o bloqueio
A Procuradoria apontou prejuízos expressivos caso a liminar originária fosse mantida. O município deixava de aprovar 375 unidades de habitação de interesse social por dia. A paralisação ameaçava imediatamente cerca de 197 mil postos de trabalho.
“O cenário causava grave lesão à ordem pública e econômica da cidade”, argumentou a defesa técnica ao apresentar os dados de impacto da Câmara Municipal aos ministros do Supremo.
Impacto financeiro e validade legislativa
O risco iminente incluía o congelamento de até R$ 90 bilhões em investimentos diretos do segmento. Os cofres públicos perdiam R$ 4,2 milhões diários em arrecadação de outorga onerosa, recurso fundamental destinado ao Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB).
A nova liminar do magistrado validou os trâmites do Projeto de Lei. O entendimento da corte superior reconheceu a existência de transparência e ampla participação popular durante as discussões do texto urbanístico no parlamento.
O destravamento vigora até o trânsito em julgado da ação original. O setor de novos empreendimentos retoma o andamento regular de seus projetos sob as regras urbanísticas defendidas pela Câmara Municipal.
[1] https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwjD9eOg7uWTAxVQBLkGHZ3zINEQFnoECAwQAQ&url=https%3A%2F%2Fportal.stf.jus.br%2F&usg=AOvVaw3WyVmrnZ-ZuLCF80C469Hz&opi=89978449
[2] https://abcdoabc.com.br/camara-municipal-de-sp-realiza-premio-inezita/
