A Câmara de Campinas define nesta quarta-feira (15) o futuro da operação de ônibus na cidade [1]. Os vereadores votam em caráter definitivo a prorrogação do atual contrato de transporte público, que expira no próximo dia 29 de abril.
O plenário analisa uma emenda que limita a extensão do serviço por no máximo dois anos. O texto original enviado pelo Executivo previa um prazo de até três anos para manter os coletivos circulando durante a transição para as novas operadoras.
Avaliação da Câmara de Campinas sobre o prazo
A discussão na Câmara de Campinas reflete a necessidade urgente de garantir o atendimento à população enquanto a prefeitura finaliza a nova licitação. O leilão de concessão ocorreu no dia 5 de março, e a Comissão de Licitação avalia agora as complexas planilhas financeiras entregues pelos consórcios vencedores.
A Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) informou que o prazo estendido visa resguardar o município de qualquer apagão no serviço. “Estruturamos essa margem como máxima segurança jurídica para o período de transição da nova concessão, necessário para garantir a continuidade da prestação do serviço”, justificou a autarquia municipal.
O documento em análise inclui uma cláusula de resolução automática. A prorrogação perde a validade imediatamente após a conclusão do certame e o início efetivo das operações pelas novas concessionárias. Estima-se que todo o processo de transição leve de 11 a 14 meses.
Entraves históricos no transporte coletivo
O processo para renovar a frota municipal enfrenta atrasos há mais de uma década. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP [2]) anulou a concorrência anterior, datada de 2005, devido a irregularidades na fase de avaliação técnica das propostas. A validade daquele certame terminou oficialmente em 2020.
Diversas tentativas de publicar um novo edital esbarraram em contestações judiciais e determinações do próprio órgão de controle. A atual administração conseguiu aprovar o formato final do leilão apenas após realizar ajustes estruturais exigidos pelo tribunal e conduzir dezenas de consultas públicas com os moradores.
Etapas até o início da nova operação
Os próximos passos do processo burocrático independem da votação na Câmara de Campinas. Após a avaliação técnica que ocorre neste momento, o município publicará o julgamento oficial do certame, abrindo um período de três dias úteis para eventuais recursos administrativos das empresas concorrentes.
Superada a fase de questionamentos, o resultado passa pela homologação definitiva. Os consórcios escolhidos terão até dois meses para constituir as chamadas Sociedades de Propósito Específico (SPEs), uma exigência legal inegociável para a assinatura do contrato com a administração pública.
A prefeitura emitirá a ordem de serviço em até 120 dias após a assinatura dos documentos. As viações terão um limite máximo de 180 dias para adquirir os novos veículos estipulados no edital, estruturar as garagens e iniciar o atendimento aos passageiros nas ruas.
Câmara de Campinas avalia perdão de dívidas
A pauta do legislativo inclui também a votação final do Refis ISSQN Campinas. O programa municipal permite renegociar dívidas tributárias, inscritas ou não na dívida ativa, com descontos que atingem até 100% sobre juros e multas acumuladas.
Contribuintes com débitos consolidados antes da sanção desta nova lei poderão aderir às condições especiais de pagamento. A medida abrange inclusive parcelamentos rompidos ou cancelados anteriormente, reforçando as decisões de impacto econômico que a Câmara de Campinas consolida na sessão desta noite.
[1] https://abcdoabc.com.br/campinas-reforca-vacinacao-contra-gripe/
[2] https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwjg8vaw1u-TAxVXLrkGHRepHiAQFnoECBUQAQ&url=https%3A%2F%2Fwww.tce.sp.gov.br%2F&usg=AOvVaw28My1m-_JI692FR3KLyRQD&opi=89978449
