A Câmara dos Deputados [1] aprovou, nesta quarta-feira (04/03), a PEC da Segurança [2] em dois turnos de votação. A Proposta de Emenda à Constituição reestrutura o financiamento do setor ao destinar receitas provenientes de apostas esportivas (bets) e de parcelas do Fundo Social do pré-sal para o combate à criminalidade. No segundo turno, o texto recebeu 461 votos favoráveis e apenas 14 contrários, seguindo agora para análise do Senado Federal.
Impacto financeiro da PEC da Segurança
A principal inovação da PEC da Segurança é a criação de um fluxo financeiro robusto e perene. Estimativas do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), em conjunto com o Ministério da Fazenda, indicam que os novos recursos podem quadruplicar a verba atual da segurança pública.
O texto determina que 30% da arrecadação das apostas eletrônicas seja direcionada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Além disso, 10% do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal será repassado aos estados e à União de forma gradual, iniciando-se em 2027.
"Não estamos alterando as vinculações existentes para saúde e educação, que não perdem um centavo. Estamos apenas acessando o estoque existente de exercícios anteriores e canalizando para a área", explicou o relator Mendonça Filho.
Mudanças estruturais e Polícia Municipal
A PEC da Segurança também promove alterações institucionais significativas. Uma das medidas de maior impacto político foi a transformação das Guardas Civis em Polícia Municipal. O texto final removeu a exigência de que o município tenha mais de 100 mil habitantes para criar a corporação, condicionando a existência da polícia apenas à capacidade financeira da prefeitura.
Fonte de RecursoPercentual DestinadoDestino PrincipalArrecadação de Bets30% do recolhidoFNSP e FunpenSuperávit do Pré-sal10% do excedenteRepasses não reembolsáveisAtividades Ilegais100% de bens confiscadosFundos de Segurança
Rigor penal e combate a facções
Para dar respaldo constitucional ao combate ao crime organizado, a PEC da Segurança autoriza leis específicas para punir lideranças de facções e milícias com maior severidade. O texto prevê regimes disciplinares diferenciados e restrições a benefícios de audiências de custódia para criminosos de alta periculosidade.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o caráter suprapartidário da medida durante a sessão:
"A violência é, segundo os próprios brasileiros, o maior problema do país. E hoje esta Casa entrega uma resposta firme à criminalidade crescente. A pauta da segurança não pertence à esquerda nem à direita."
A aprovação da PEC da Segurança foi fruto de um acordo que retirou do texto a previsão de referendo sobre a maioridade penal, tema que será tratado em uma proposta apartada. Com a exceção da federação PSOL-Rede, todas as bancadas orientaram voto favorável à medida.
[1] https://www.camara.leg.br/
[2] https://abcdoabc.com.br/fecomerciosp-aprovacao-pec-da-seguranca-publica/
